Pós Graduação em Direito de Entretenimento e Mídias Digitais - AGU

Sobre o curso

Alinhada às demandas de mercado, com corpo docente avaliado com nota 4 pelo MEC, em uma escala de 1 a 5, e a tradição de ensino de mais de 70 anos do Colégio e Curso Daltro Netto, a Graduação em Administração da Faculdade Professor Daltro lhe proporciona uma formação de qualidade, com capacitação técnico-científica para interpretar, elaborar e transformar recursos em resultados, com sólida competência, atentando sempre para as responsabilidades sociais e ambientais.

A Pós-Graduação em Direito de Entretenimento e Mídias Digitais da Faculdade Professor Daltro oferece uma forte base teórica, conceitual e jurisprudencial dos conflitos constitucionais enfrentados no dia-a-dia do entretenimento, principalmente envolvendo os conceitos e garantias constitucionais da liberdade de expressão e dos direitos da personalidade – direitos de imagem, privacidade, intimidade e honra, de outro lado, incluindo o estudo de casos.

O objetivo é permitir ao aluno obter o título de especialização nessas áreas, por meio do aprofundamento no entendimento (i) do background e do funcionamento da indústria do entretenimento, com ênfase no mercado audiovisual, incluindo a indústria musical, o mercado esportivo e o emergente mercado de vídeo games; (ii) das principais questões que envolvem o mundodigital atualmente; bem como (iii) das leis, regulamentações e principais desafios jurídico que os envolvem.

Corpo docente

Carla da S. de Britto Pereira – Advogada formada pela PUC-Rio, com LL.M em Direito Internacional pela New York University, NY, USA. Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Pós-graduada em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Advogada especialista em Direitos Autorais e do Entretenimento, com ampla experiência em produção audiovisual e na regulamentação da indústria criativa; sócia fundadora do escritório Britto Pereira Sociedade de Advogados. Atuou por 09 anos como advogada sênior do Departamento Jurídico do Grupo Globo, na área de Entretenimento e Direitos Autorais da TV Globo e Globo Filmes. É membro da Comissão de Direitos Autorais e de Entretenimento da OAB/RJ. Professora no Curso de Direito de Entretenimento da UERJ. Anteriormente ao Grupo Globo, trabalhou em escritórios de advocacia no Rio de Janeiro, com experiência em Direito Societário, Mercado de Capitais, Direito Internacional e Contencioso.

Luis Claudio Martins de Araujo - Vice-Diretor da Escola da Advocacia Geral da União, Pós-Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com período sanduíche (Visiting Scholar) na University of Cambridge. Academic Visitor pela University of Oxford (Oxford). Visiting Fellow pelo Lauterpacht Centre for International Law da University of Cambridge. Visiting Researcher pela Fordham University School of Law. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Especialista em International Environmental Law pelo United Nations Institute for Training and Research (UNITAR) com extensão em Private International Law pela Hague Academy of International Law (HAIL) e em International Law pela Organization of American States/Inter-American Juridical Committee (OAS/IAJC). Pós-graduado em Processo Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Professor Titular IV da graduação do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor convidado da pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), da Escola da Advocacia-Geral da União (EAGU), da Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ESAJ) e da Universidade Cândido Mendes (UCAM). Membro da Advocacia-Geral da União (AGU).

Eduardo Ribeiro Moreira - Professor Adjunto IV de Direito Constitucional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestrado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Pós Graduação em Direito Público pela Escola da Magistratura do Estado do RIo de Janeiro (EMERJ). Doutorado em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Pós-Doutor pela Universidade Castilla La Mancha (Toledo-Espanha). Doutorado da UFRJ-IFICS em filosofia com concentração em filosofia prática e filosofia política. Pós-doc. na Universidade Federal Fluminense, PPGE. Professor visitante da Universidad Castilla la Mancha nos programas de pos-graduação e doutorado da instituição. Autor de diversos artigos jurídicos e dos livros "Neoconstitucionalismo - a invasão da constituição" e "Obtenção dos Direitos Fundamentais nas Relaçoes entre Particulares", além de coordenador e co-autor de uma coletânea sobre "20 anos da Constituição Brasileira", do livro "Hermêneutica Constitucional", do livro "Critérios de Justiça" e do livro "Teoria da Reforma Constitucional. Integra o corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito PPGD/UFRJ e também do Programa de Filosofia PPGF/UFRJ.

Fabio Leite – Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2008), Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio (2002), graduado em Direito pela PUC-Rio (1999). Professor Assistente de dedicação exclusiva da PUC-Rio. Bolsista de Produtividade em Pesquisa (PQ) do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq). Membro do International Consortium for Law and Religion Studies; (ICLARS). Atualmente, é professor de Direito Constitucional e Coordenador adjunto da pós-graduação em Teoria do Estado e Direito Constitucional da PUC-Rio. É Coordenador da área de ênfase em Estado e Sociedade do curso de graduação em Direito da PUC-Rio. É Assessor Jurídico Adjunto da Reitoria da PUC-Rio. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB-RJ.

Rodrigo Gaspar Mello – Doutor (2016) e Mestre (2012) em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Doutorado Sanduíche na Notre Dame University (Indiana, EUA). É Juiz Federal - TRF da 2 Região.

Eduardo Magrani - Coordenador da área de Direito e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio). Eduardo Magrani trabalha desde 2008 com Regulação da Internet, Políticas Públicas, Propriedade Intelectual e Direitos Fundamentais. Professor de “Direito e Tecnologia” e “Propriedade Intelectual” na Faculdade de Direito da FGV e Pesquisador no Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV desde 2010, sendo líder de projetos nas áreas de e-democracia, Internet das Coisas – IoT e tecnologias disruptivas. É Senior Fellow no Alexander von Humboldt Institute for Internet and Society, em Berlim, e Pesquisador Associado na Law Schools Global League. Doutorando e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Sua pesquisa de Doutorado é focada na regulação da Internet das Coisas, sob a ótica da proteção da privacidade e da ética. Bacharel em Direito pela PUC-Rio, com intercâmbio acadêmico na Universidade de Coimbra (Portugal) e Université Stendhal-Grenoble 3 (França). Advogado desde 2010, atuando ativamente nos campos de Direitos Digitais, Direito Societário e Propriedade Intelectual. Membro permanente das Comissões de “Direito e Tecnologia da Informação”, “Ensino Jurídico” e “Aspectos Jurídicos do Empreendedorismo e das Startups” na OAB-RJ.

Carlos Affonso Pereira de Souza – Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor e Mestre em Direito Civil na UERJ (2009 e 2003). Bacharel pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2000). Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS). Pesquisador Visitante do Information Society Project, da Faculdade de Direito da Universidade de Yale. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da UERJ e da PUC-Rio, lecionando disciplinas sobre Direito Civil, História do Direito e Direito da Tecnologia da Informação. Membro da Comissão de Direito Autoral da OAB/RJ (desde 2007). Foi fundador e coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas - RJ (2003-2013). Participa de diversos fóruns internacionais sobre regulação e governança da Internet. Policy Fellow da ONG Access. Conselheiro do Instituto NUPEF.

Gilberto Toscano de Britto – Formado em Direito pela Universidade de São Paulo e com pós-graduação em Direito do Entretenimento pela Escola Superior de Direito da OAB, é palestrante e mediador em eventos como Rio Content Market, NYC Kidscreen, ABTA, Fórum Brasil TV e Filmcup. Gerente da equipe audiovisual no escritório Cesnik, Quintino & Salinas Advogados em São Paulo e, anteriormente, business e legal affairs da O2 Filmes. Assessora programadoras, produtoras, distribuidoras e outros agentes do mercado audiovisual.

Marcelo Goyanes – sócio fundador do Murta Goyanes Advogados e está ranqueado como “Leaders in their Field no Chambers Global” no segmento Direito do Entretenimento e Propriedade Intelectual. Mestre em Direito da Propriedade Intelectual pela George Washington University em 2003, atuou como Consultor Jurídico Internacional da Smithsonian Institution e sua experiência acadêmica envolve aulas e palestras em diversas instituições e faculdades de alto renome. Autor de diversos artigos publicados no Brasil e no exterior e também de três livros, como autor e coautor, sobre Direito da Propriedade Intelectual, Marcelo Goyanes é professor do curso de Pós-Graduação em Direito da Propriedade Intelectual da PUC/RJ. Marcelo é membro da Comissão de Direito Autoral e Direito do Entretenimento da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro; do Comitê Executivo da International Association of Entertainment Lawyers; e Diretor-Procurador da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – ABAPI.

Daniel Pitanga – Mestre em Direito da Tecnologia da Informação e Telecomunicações pela University of Southampton. Pós-graduado em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio. Especialista em Direito do Entretenimento pela UERJ. Formado em Direito pela Universidade Católica de Salvador. Vice-chair do Interactive Entertainment and Media Committee da ITechLaw (Internacional Technology Law Association). Secretário-Geral da Comissão de Propriedade Industrial e Pirataria da OAB-RJ. Ex-Secretário-Geral da Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento da OAB-RJ.

Roberto Jucá – Advogado sócio do escritório Cesnik Quintino & Salinas, com atuação nas área de mídia e entretenimento, prestando assessoria no âmbito regulatório, contratual e consultivo. É especialista em Direito do Estado pela Universidade Estadual do Rio, listado pelo Chambers Global Guide como advogado especialista na área de mídia e entretenimento. Membro da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais – ABRIG. Co-autor dos livros “Current Mechanisms For Financing Audiovisual Content in Latin America” e “Cinema, Televisão e Mídia Digital no Brasil: Uma Indústria em Expansão”. Assessora produtoras, emissoras, distribuidoras, plataformas digitais e entidades do mercado de entretenimento e tecnologia. É autor de artigos na área do entretenimento, na qual também ministra diversos cursos e palestras.

Rafael Viola – Doutorando em Ciências Jurídico-Civis pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor do Ibmec. Professor da Pós-graduação da FGV e da UERJ. Professor da EMERJ. Advogado.

Isabella Zalcberg Frajhof – Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), desde janeiro de 2016. Graduada em Direito pela PUC-Rio. Foi pesquisadora bolsista do Programa de Iniciação Cientifica (PUC-Rio). É pesquisadora do Legalite (PUC-Rio). Advogada.

Janssen Murayama – sócio fundador do escritório Murayama Advogados, possui mais de 15 anos de experiência, tanto em contencioso quanto em consultoria tributária; é graduado em Direito e Ciências Contábeis pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), pós-graduado em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e mestre em Direito Tributário pela UERJ. Janssen é membro efetivo da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), fundador e diretor do Grupo de Debates Tributários do Rio de Janeiro (GDT-Rio), além de autor e coordenador de livros e artigos científico-tributários e professor convidado do FGV Law Program.

Arthur Protasio – roteirista, designer de narrativas, e fundador da Fableware (fablewaredesign.com), produtora de conteúdo narrativo especializada em escrever roteiros e desenvolver histórias para projetos multiplataforma e transmídia nos ramos de entretenimento, educação e publicidade. É mestre em Design e Bacharel em Direito pela PUC-Rio com ampla experiência como contador de histórias. Foi selecionado para incubação pelo Rio Criativo, incubadora de economia criativa da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro; consultor da novela Geração Brasil (TV Globo) e co-criador do aplicativo Filma-e, ambos indicados ao International Digital Emmy Awards; é autor dos livros Negra Cicatriz e Jogador de Mil Fases; criador do canal LudoBardo; e roteirista da atração aquática Xpirado (Hot Park), dos jogos Ballistic, Cavaleiros do Zodíaco: Cards, Webmotors Racing. Atualmente, é diretor de narrativa do game Sword Legacy: Omen e seu universo transmídia.

Enio Gualberto – Gerente de Licenciamento de Clubes na Confederação Brasileira de Futebol. Foi advogado da TV Globo por mais de 10 anos atendendo diretamente as áreas de Esporte, Marketing e Direitos Esportivos. Representou o Departamento Jurídico do Grupo Globo durante as operações de TV nas Copas do Mundo da FIFA de 2010 e 2014 e nos Jogos Olímpicos de 2008, 2012 e 2016. É mestre em Administração, Direito e Humanidades do Esporte pelo Centre International d’Etude du Sport na Suíça e bacharel em Direito formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP).

José Ricardo Pereira Lira - Advogado, formado pela PUC do Rio de Janeiro, é sócio de Lobo e Ibeas Advogados, Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-RJ e Diretor de Assuntos Institucionais da ABAMI - Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário. Leciona na pós-graduação do Instituto de Direito PUC-Rio e no INSPER/SP, ministrando, em ambas as instituições, aulas relacionadas a shopping centers. É membro do painel de árbitros do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA e da Câmara Arbitral da Bolsa Brasileira de Mercadorias, já tendo funcionado, como árbitro, também junto à Câmara FGV de Mediação e Arbitragem, do Rio de Janeiro. Atua em direito consultivo e contencioso. Em www.loboeibeas.com.br, estão indicadas as fontes de alguns artigos de sua autoria.

Marceli Moreira – formada em Direito pela UERJ e atua no mercado audiovisual, com foco na distribuição de conteúdos ao longo da cadeia exibidora, tendo conhecimento e experiência acumulados ao longo de mais de 20 anos no setor. Trabalhou por anos no escritório Menasche, Morris Advogados e, depois, na Lumière. Desde a constituição da Downtown Filmes, no fim de 2005, responde pela estruturação jurídica de aquisição e licenciamento dos direitos sobre os títulos que compõe o catálogo da Distribuidora, negociando e gerindo as diferentes janelas de exploração e o envio de relatórios de comercialização a produtores e investidores. Sua atuação se estende aos assuntos pertinentes aos projetos junto a Ancine e ao Fundo Setorial do Audiovisual, incluindo propositura, acompanhamento e prestação de contas.

Perfil profissional

O profissional formado terá o domínio dos aspectos jurídicos (incluindo os conflitos atuais e os principais desafios os envolvem) e comerciais dos principais mercados do entretenimento audiovisual – cinema, TV, mídias digitais, incluindo VOD e OTTs –, bem como os mercados musical, esportivo e de vídeo games. A base será as questões e conceitos do Marco Civil da Internet e do Direito Civil que envolvem a privacidade, a responsabilidade e os contratos no meio digital, incluindo as relações de consumo, bem como as mais atuais questões de Direito Digital.

Público Alvo

A Especialização em Direito de Entretenimento e Mídias Digitais é voltada para profissionais das áreas do Direito bem como para profissionais das diversas áreas que atuam nos ramos de entretenimento e mídias digitais

Projeto pedagógico

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Matriz curricular

1. Teoria dos Direitos Fundamentais
2. Principiologia Jurídica e Limites aos Direitos Autorais
3. Liberdade de Expressão
4. Liberdade de Expressão no Direito Comparado – EUA – Primeira Emenda e Direitos da Personalidade
5. Liberdade de Expressão e Internet – Direito ao Esquecimento
6. Direitos Autorais
8. Fundamentos da Regulamentação do Audiovisual e ANCINE
9. CONDECINE e Relações Institucionais
10. Teoria Geral das Obrigações e dos Contratos
11. Contratos nas Obras Audiovisuais
12. Mercado de Distribuição Audiovisual
13. Aspectos Tributários da Produção Audiovisual
14. Direitos Musicais –O Mercado de Música no Brasil
15. Direito do Marketing e da Publicidade
16. Marcas
17. Direito Digital
18. Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet
19. Vídeo Game
20. Direito Desportivo – Regime Jurídico do Esporte no Direito Brasileiro, o Panorama Internacional e as Intersecções do Esporte e a Mídia.
21. Compliance, Políticas Anticorrupção e Acordos de Leniência